UE: Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros

No DR 40 SÉRIE I de 2007-02-26, foi publicado o Aviso n.º 27/2007, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 12 de Janeiro de 2007, ter Portugal concluído, em 12 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia.