Certificado do Registo Criminal

No DR 26 SÉRIE I de 2007-02-06, é publicada a Portaria n.º 170/2007, do Ministério da Justiça, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

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