Certificado do Registo Criminal
Publicado dia 6/02/2007 às 01:10
No DR 26 SÉRIE I de 2007-02-06, é publicada a Portaria n.º 170/2007, do Ministério da Justiça, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
