DoMelhorRegisto comercial
No DR 242 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 2006-12-19, é publicada a Portaria n.º 1416-A/2006, do Ministério da Justiça, que regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente, na sequência das alçterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março.
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[...] aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro. Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, alterou [...]