http://direitoeconomia.com/2006/12/politica-social-plano-nacional-de-accao-para-a-inclusao/ Regulation matters Sun, 21 Feb 2010 18:27:58 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.2.1 http://direitoeconomia.com/2006/12/politica-social-plano-nacional-de-accao-para-a-inclusao/comment-page-1/#comment-178 Dados pessoais – Wed, 19 Mar 2008 12:00:16 +0000 http://direitoeconomia.com/?p=226#comment-178 [...] No DR n.º 56, Série I de 2008-03-19, é publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008, contendo as seguintes determinações: 1 — Assumir a missão específica de observação permanente e acompanhamento da situação da pobreza em Portugal, no âmbito parlamentar; 2 — Solicitar ao Governo a apresentação à Assembleia da República de um relatório anual sobre a execução do Plano Nacional de Acção para a Inclusão. [...] [...] No DR n.º 56, Série I de 2008-03-19, é publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008, contendo as seguintes determinações: 1 — Assumir a missão específica de observação permanente e acompanhamento da situação da pobreza em Portugal, no âmbito parlamentar; 2 — Solicitar ao Governo a apresentação à Assembleia da República de um relatório anual sobre a execução do Plano Nacional de Acção para a Inclusão. [...]

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