Política Social: Plano Nacional de Acção para a Inclusão
No DR 240 SÉRIE I de 2006-12-15, é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, que aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008.
publicado em
15 Dezembro 2006 às 16:52
por Ana Roque
etiquetas
direito económico, notas
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[...] No DR n.º 56, Série I de 2008-03-19, é publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008, contendo as seguintes determinações: 1 — Assumir a missão específica de observação permanente e acompanhamento da situação da pobreza em Portugal, no âmbito parlamentar; 2 — Solicitar ao Governo a apresentação à Assembleia da República de um relatório anual sobre a execução do Plano Nacional de Acção para a Inclusão. [...]