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21 Novembro 2006 às 15:44

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Dívidas do comerciante casado


Publicado dia 21/11/2006 às 03:44


O regime jurídico aplicável às dívidas comerciais do cônjuge comerciante encontra-se previsto de forma bastante sintética no artigo 15º do C. Comercial, dado que esta disposição legal se limita a consagrar uma presunção juris tantum a respeito de tais dívidas, a saber: as dívidas comerciais do comerciante são contraídas no exercício da sua actividade económica. Quanto ao comerciante casado, torna-se então necessário recorrer ao regime do C. Civil para dissecar as variantes possíveis que a responsabilidade dos bens cônjuges por dívidas comerciais.

No regime actual dos efeitos do casamento sobre os direitos patrimoniais dos cônjuges, aplica-se o princípio da igualdade de direitos e deveres (artigo 1671º do C. Civil). Quanto à legitimidade para contrair dívidas, o artigo 1690º do C. Civil afirma que ambos os cônjuges podem contraí-las sem o consentimento do outro.

São dívidas da responsabilidade de ambos  os cônjuges, entre outras, as contraídas por qualquer deles no exercício do comércio, salvo se:

- se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal;

- se vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens (artigo 1691º, nº 1 – d), aplicando-se por consequência o regime de responsabilidade subsidiária (como resulta, a contrario, do disposto no nº 2 do artigo 1695º).

São também dívidas da responsabilidade de ambos as consideradas comunicáveis nos termos do artigo 1693º, nº 2 (vide artigo 1691º, nº 1 – e)).

No caso dos comerciantes, o proveito comum, que por regra não se presume (artigo 1691º, nº 3), é estabelecido pelo artigo 15º do C. Comercial, como acima se refere. 

Pelas dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges respondem os bens comuns do casal e, na falta ou insuficiência destes, solidariamente, os bens próprios de qualquer deles (artigo 1695º, nº 1).

Já pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns (artigo 1696º, nº1).

 

 

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