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19 Novembro 2006 às 17:45

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Classificação dos actos de comércio


Publicado dia 19/11/2006 às 05:45


Os actos de comércio são o nó górdio do Código Comercial, que deles parte, à luz do artigo 1º: “A lei comercial rege os actos de comércio, sejam ou não comerciantes as pessoas que neles intervêm”. Contudo, o legislador não oferece o elemento descodificador essencial, uma vez que não define acto de comércio. Na verdade, o conceito legal indeterminado que decorre do artigo 2º deixa-nos sem uma definição deste negócio jurídico . Daí a importância acrescida de um esforço de classificação que permita densificar as respectivas características.

- Objectivos e subjectivos:

São actos de comércio objectivos todos os que se encontram especialmente regulados pelo direito comercial, independentemente de ser ou não comerciante a pessoa que os pratica. A qualidade comercial é-lhes intrínseca.
Exemplo: a compra e venda de coisas móveis para revenda (v. artigo 463º,1º, do Código Comercial)
Já os actos de comércio subjectivos são todos os actos dos comerciantes (contratos e obrigações) que não tenham natureza exclusivamente civil, se o contrário não decorrer do próprio acto.
Exemplo: a compra e venda contemplada no artigo 874º do Código Civil pode ser ou não comercial; sê-lo-á, se praticada por um comerciante e em ligação com a sua actividade mercantil
Em resumo, este primeiro parâmetro classificativo resulta do artigo 2º do Código Comercial e apoia-se na dicotomia por ele criada, sendo actos objectivos os que estiverem regulados na legislação comercial, em função dos interesses do comércio, e actos subjectivos os que forem praticados por comerciantes, desde que no exercício do seu comércio e que não se trate de acots de natureza exclusivamente civil.

- Absolutos e por conexão ou acessórios:

Os actos de comércio absolutos são-no por natureza, ou seja, é essa a sua matriz e a sua razão de ser. Trata-se de actos criados para satisfazer necessidades próprias da actividade comercial .
Exemplo: a compra e venda de coisas móveis para revenda.
Os actos de comércio por conexão são actos acessórios, isto é, cuja natureza comercial decorre da articulação estabelecida com um acto de comércio absoluto ou fundamental.
Exemplo: o mandato comercial (v. artigo 231º do Código Comercial).

- Substanciais e formais:

Serão substanciais os actos de comércio que se apresentam como normais, no sentido de imbuídos de habitualidade. São estes actos que, segundo o artigo 13º do Código Comercial, conferem a qualidade de comerciante a quem os pratica profissionalmente.
Exemplo: a compra e venda de coisas móveis para revenda.
Quanto aos actos formais, são actos de comércio previstos na lei comercial, mas passíveis de utilização em contexto não comercial.
Exemplo: o cheque (v. Lei Uniforme do Cheque ).

- Causais e abstractos:

São actos de comércio causais os que a lei comercial regula para assegurar que é atingido um determinado objectivo em total segurança jurídica.
Exemplo: a instituição do gerente comercial, como forma de representação reconhecida de um comerciante por outrém (v. artigo 248º do Código Comercial).
Em contrapartida, consideram-se actos abstractos os que são destinados à realização de um conjunto de objectivos cuja origem é ou pode ser indeterminada.
Exemplo: a letra é um acto de comércio abstracto, uma vez que pode ter sido originada por um conjunto diversificado de causas (v. Lei Uniforme das Letras e Livranças ).

- Puros e mistos:

Designam-se por actos puros os actos de comércio bilateralmente comerciais, do ponto de vista dos intervenientes, ou seja, quando ambas as partes são comerciantes.
Exemplo: um comerciante compra a outro comerciante um bem para revenda no âmbito da sua actividade.
Pelo contrário, são chamados actos mistos os que apenas são unilateralmente comerciais em razão de quem os pratica, isto é, por ser comerciantes apenas uma das partes intervenientes.
Exemplo: um comerciante compra a um agricultor determinado bem por ele produzido – apenas a compra é comercial, e se o contrário do próprio acto não resultar.
A questão que se coloca relativamente aos actos em que a comercialidade é unilateral consiste em saber qual o regime jurídico a aplicar; ora, a resposta encontra-se no disposto no artigo 99º do Código Comercial, o qual explicita que, mesmo face a actos de comércio unilaterais, se aplicará a lei comercial quanto a todos os contraentes, com excepção das disposições “que só forem aplicáveis àquele ou àqueles por efeitos dos quais o acto é mercantil, ficando, porém, todos sujeitos à jurisdição comercial”. Em suma, a lei comercial aplica-se ao acto unilateralmente comercial, e ao comerciante aplicam-se ainda todas as disposições legais específicas.

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