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DoMelhorApoio às Artes – Regulamentação
No DR 226 SÉRIE I de 2006-11-23, é publicada a Portaria n.º 1321/2006, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento de Apoio às Artes e revoga a Portaria n.º 1328/2005, de 28 de Dezembro, no âmbito da intervenção indirecta do Estado na economia (fomento económico).
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