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15 Dezembro 2005 às 18:41

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Direito económico ou direito da economia?


Publicado dia 15/12/2005 às 06:41


A questão da designação deste ramo do direito tem revestido alguma controvérsia, se bem que, na actualidade, tal seja mais uma preciosidade linguística do que a expressão de uma verdadeira diferença de conteúdos. No entanto, de um ponto de vista histórico, pode dizer-se que a expressão Direito da Economia traduziria uma inclusão deste no âmbito do direito público, enquanto que a preferência pela designação alternativa sugeria a valorização da natureza mista (em grande parte direito público, mas também com matérias jurídico-privadas, sobretudo na área dos contratos de financiamento). Por outro lado, a doutrina alemã sempre usou mais a expressão “direito da economia”, enquanto os franceses preferem “direito económico” (e, com o acréscimo da vertente regulatória, há que sublinhar a inegável expansão de um direito administrativo da economia). No entanto, e sem prejuízo da unidade sistemática que o caracteriza, o direito económico “merece” esta designação preferencial para fazer jus à dupla natureza, pública e privada, das matérias que trata, dentro do seu escopo final – a ordenação jurídica, de um ponto de vista da implantação de um determinado modelo, preferido pelo Estado e consagrado na Constituição, da vida económica.
Quanto à designação de “direito empresarial”, é uma simples aproximação pedagógica, uma cedência à arrumação articulada de um conjunto de matérias que, centradas embora no direito económico, o transcendem pontualmente, com vista a englobar outros olhares essenciais à vida das empresas e sem se restringir ao âmbito do direito privado específico – o direito comercial.

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